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Um problema que empresas inovadoras enfrentam é a ausência de regulamentação. “Será que minha atividade empresarial é permitida ou é proibida?”. Muitas vezes essa pergunta não apresenta resposta e atividades inovadoras se deparam com um vácuo jurídico. Determinadas atividades econômicas são tão disruptivas que sobre elas não existe legislação, precedentes judiciais ou mesmo normas das entidades reguladoras.
Essa insegurança sobre a permissão ou proibição é ruim para a economia e para a sociedade, pois coloca obstáculos para a inovação e consequente ...
Mais[pdf-embedder url=”http://www.camesc.com.br/wp-content/uploads/2020/11/ARTICULO-AMPARO-ARBITRAL-NOV-2020.pdf” title=”AMPARO ARBITRAL: REGLAS PARA LA PROCEDENCIA DEL PROCESO DE AMPARO EN LA JURISPRUDENCIA DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PERUANO, A PARTIR DE LO RESUELTO EN EL EXPEDIENTE Nº 05653-2013-PA/TC”]
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