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Em 27 de março de 2020 entrou em vigor a Lei 13.966 que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (“Nova Lei de Franquias”), revogando a antiga Lei de Franquia de 15 de dezembro de 1994.

A Nova Lei de Franquias segue a mesma linha de recentes alterações legislativas, tais como a Lei da Liberdade Econômica de 20 de setembro de 2019. Ou seja, pretende modernizar práticas vigentes; cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava; fomentar novos negócios; e definir ...

A flexibilidade e duração dos procedimentos são comumente apontadas como vantagens da arbitragem como método de solução de disputas. Entretanto, como também é sabido, nem toda disputa tem na arbitragem sua melhor arena. Dito isto, e notando o pouco uso da arbitragem nos conflitos relacionados ao agronegócio, é que se põe a pergunta título deste artigo.

É importante ressaltar que o agronegócio envolve muito mais que aquilo que é feito nas fazendas, espaço conhecido como “dentro da porteira”. A cadeia toda ...

A arbitragem é modalidade de jurisdição livremente eleita pelas partes. Quem a rege é o contrato, o pacto de vontades. Em sentido oposto, o Poder Judiciário é definido pelo legislador, sobretudo o constituinte. Suas regras são comuns a todos, codificadas. Ambos são métodos de solução de conflitos, cada qual com suas peculiaridades distintivas. Mas, têm algo em comum: são jurisdições e produzem decisões com força de lei.

Quando limitada às pessoas privadas, a jurisdição arbitral enfrenta certas provocações: desde a instalação ...

Os Estados e as economias nacionais, assim como a economia internacional, desde a II Guerra Mundial, não se encontravam tão ameaçados como estão hoje pela pandemia do novo coronavírus, com o agravante que o atual inimigo é literalmente invisível e desconhecido.

Impacto da COVID-19 nas relações contratuais e reação natural imediata: suspensão ou terminação dos contratos por força maior.

As necessárias medidas de restrição e quarentena decretadas pelos Governos com o objetivo de proteger a saúde pública e evitar dessa forma a ...