REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXPEDITA (CAUSAS ABAIXO DE 1 MILHÃO DE REAIS) DA CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE SANTA CATARINA – CAMESC

 

ARTIGO 1º

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. As partes, por meio de convenção de arbitragem, ao avençarem submeter à arbitragem qualquer litígio com valor da causa abaixo de 01 (um) milhão de reais à CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE SANTA CATARINA, doravante denominada de CAMESC, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento de Arbitragem Expedita e às Normas de Funcionamento da CAMESC.

1.2. Este Regulamento consiste em versão simplificada do Regulamento de Arbitragem da CAMESC e objetiva oferecer procedimento mais célere de solução de litígios.

1.3. Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico.

1.4. A CAMESC não decide por si mesmo os lítígios que lhe forem submetidos. A sua função é assegurar a observância desse Regulamento no procedimento arbitral.

1.5. A CAMESC está localizada na sede da Rua Antônio Manoel Moreira, 52, Bairro Fazenda, Itajaí/SC.

ARTIGO 2º

DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

2.1. A parte, em um contrato ou documento apartado que contenha a convenção arbitral prevendo a competência da CAMESC para dirimir conflitos solucionáveis por arbitragem, deve notificar a CAMESC sobre a sua intenção de instituir a arbitragem, anexando cópia do contrato do qual resulta o litígio ou que a ele esteja relacionado, mencionando, desde logo:

I – o nome, qualificação e endereço das partes, e, se houver, os respectivos números de telefone, telefax e correio eletrônico;

II – a indicação da cláusula compromissória;

III – a matéria que será objeto da arbitragem;

IV – o valor real ou estimado da demanda;

2.2. Na notificação de arbitragem, a parte demandante apresentará, em três vias, as suas alegações escritas acompanhadas de todos os documentos com os quais pretende comprovar o alegado, incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público.

2.3. A parte demandante, ao protocolizar a Notificação de Arbitragem na CAMESC, deverá anexar o comprovante de pagamento da Taxa de Registro, de conformidade com a Tabela de Custas da CAMESC.

2.4. A CAMESC enviará cópia da notificação recebida à outra parte, juntamente com uma cópia dos eventuais documentos que a acompanharam, convidando-a para, no prazo de 7 (sete) dias, apresentar, em três vias, suas alegações escritas acompanhadas de todos os documentos com os quais pretende comprovar o alegado, incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público.

2.5. Terminado o prazo, com ou sem manifestação da outra parte, serão as partes convocadas, no prazo de 5 (cinco) dias, para, em data, hora e local fixados pela CAMESC, instituir a arbitragem em Audiência Prévia, elaborando-se o TERMO DE ARBITRAGEM a que alude o ARTIGO 3º. Poderá se dar por conferência telefônica, presencialmente ou por qualquer outro meio eletrônico hábil, com o objetivo de tentar a conciliação entre as Partes.

2.6. Se uma das partes não tiver respondido a notificação, deixar de atender a convocação de que trata o artigo 2.5, ou, por qualquer motivo, recusar-se a participar da arbitragem, esta será regularmente instituída para normal prosseguimento, fazendo-se constar a ocorrência no TERMO DE ARBITRAGEM.

2.7. A Arbitragem instituída e processada de acordo com o presente Regulamento consistirá de apenas 1 (um) árbitro que será indicado pelo Conselho Diretor da CAMESC, comunicado as partes juntamente com a convocação de Audiência Prévia.

2.8. No caso da não concordância das partes pelo Árbitro escolhido pela CAMESC, deverá a nova indicação ser feita durante a Audiência Prévia e contar com o consenso entre as partes. Se não houver consenso em Árbitro único, as partes podem optar pelo Tribunal Arbitral ou ainda por nova indicação do Conselho Diretor da CAMESC. Neste caso haverá necessidade de designar nova data para assinatura do Termo de Arbitragem após o aceite do novo árbitro nos termos artigo 2.5.

2.9. Salvo disposição das Partes em contrário, os litígios resolvidos por Tribunal Arbitral composto por 3 (três) Árbitros, contará com o Presidente escolhido de comum acordo pelos Árbitros indicados pelas Partes na forma deste Regulamento.

2.10. A pessoa indicada pelo Conselho Diretor da CAMESC ou escolhidas pelas partes a atuar como árbitro deverá revelar qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência, firmando a Declaração de não Impedimento e Questionário do Árbitro que será enviado às Partes.

2.11. No caso de escolha pelo Tribunal Arbitral ou de nova indicação pelas partes ou pelo Conselho Diretor da CAMESC, em decorrência do não aceite pelas partes ao árbitro inicialmente indicado, os árbitros serão comunicados da indicação e instados a manifestar sua aceitação em 2 (dois) dias, nos termos do item 9 desse artigo.

2.12. Se qualquer das Partes pretender apresentar recusa à nomeação de Árbitro, deverá encaminhar razões por escrito para a CAMESC, dentro do prazo de 5 (cinco) dias da data em que tomou conhecimento da nomeação, da data em que tiver conhecimento das circunstâncias que fundamentam a recusa ou da data em que receber a respectiva Declaração de Independência. Diante da recusa, a Secretaria da CAMESC dará conhecimento à Parte contrária, ao respectivo Árbitro e aos demais membros do Tribunal Arbitral, se for o caso, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Encerrado o prazo, o Conselho Diretor da CAMESC decidirá a respeito da admissibilidade, bem como acerca dos fundamentos da recusa, no prazo de 5 (cinco) dias, facultando nova indicação à Parte cujo Árbitro indicado tenha sido recusado, ou mantendo o Árbitro indicado. Não havendo indicação pela Parte, caberá ao Conselho Diretor da CAMESC nomear novo Árbitro.

2.13. O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser e manter-se independente, imparcial, competente, diligente e discreto, respeitando o contido na convenção de arbitragem, no presente Regulamento e no Código de Ética adotado pela CAMESC.

2.14. Se o árbitro indicado vier a falecer, renunciar ou tiver a sua recusa aceita, e, não havendo na convenção de arbitragem menção a árbitro substituto, o Conselho Diretor da CAMESC indicará, no prazo de 10 (dez) dias o respectivo substituto.

2.15. Não existindo Cláusula Compromissória e havendo interesse das Partes em solucionar o litígio por Arbitragem, será elaborado Compromisso Arbitral, o qual poderá ser celebrado perante o Conselho Diretor da CAMESC, caso em que deverá ser assinado pelas Partes e por duas testemunhas, contendo os dados e informações previstos no item 1 do presente artigo, no que couber.

ARTIGO 3º

DO TERMO DE ARBITRAGEM

3.1. Na data, local e hora previamente fixados, e, não tendo sido firmado anteriormente pelas partes, a CAMESC, com a assistência das partes e/ou seus procuradores ou advogados, elaborará o TERMO DE ARBITRAGEM, o qual conterá:

I – o nome, qualificação e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores ou advogados, se houver;

II – o nome e qualificação do árbitro;

III – a matéria que será objeto da arbitragem, com especificações e valor;

IV – a responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem, observado o contido no ARTIGO 8º;

V – o lugar em que será proferida a sentença arbitral;

VI – a autorização para que o árbitro julgue por equidade, se assim for convencionado pelas partes.

3.2. As partes firmarão o TERMO DE ARBITRAGEM, juntamente com o árbitro indicado e por duas testemunhas, o qual ficará arquivado na Secretaria da CAMESC.

3.3. A ausência de assinatura de uma das partes não impedirá que a arbitragem seja processada nem tampouco que a sentença arbitral seja proferida, observando-se, no que couber, o disposto no art. 2.6.

ARTIGO 4º

DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

4.1. Com a reserva das disposições deste Regulamento e da convenção de arbitragem, o árbitro conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.

4.2. Instituída a arbitragem, o árbitro abrirá, desde logo, prazo de 7 (sete) dias para que as partes manifestem-se sobre as alegações apresentadas.

4.3. Decorrido o prazo supra, o árbitro avaliará os autos em 5 (cinco) dias e ficando constatada, a critério do árbitro, a necessidade de se buscar algum esclarecimento suplementar, poderá ser designada data para audiência na qual serão ouvidas as partes e prestados os esclarecimentos quanto às provas produzidas.

4.4. A audiência poderá ser realizada mediante solicitação das partes, desde que o façam por ocasião da apresentação das alegações de que trata o artigo 4.2 supra e quando tenham questões que julguem efetivamente necessárias esclarecer.

4.5. O adiamento da audiência somente será concedido se expressamente solicitado, em conjunto, pelas partes ou, por motivo relevante, a critério do árbitro, o qual designará, de imediato, nova data para a sua realização.

4.6. Encerrada a audiência, se houver, o árbitro poderá conceder prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais por escrito, podendo ser substituídas por razões orais na mesma audiência, se for de conveniência do árbitro.

ARTIGO 5º

DA SENTENÇA ARBITRAL

5.1. Após a apresentação das alegações de que trata o artigo 4.2 ou, se for o caso, das alegações finais de que trata o artigo 4.6, o árbitro proferirá a sentença no prazo de 20 (vinte) dias.

5.2. A sentença arbitral conterá necessariamente:

I – o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se o árbitro julgou por equidade;

III – o dispositivo em que o árbitro resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da sentença, se for o caso; e

IV – a data e lugar em que foi proferida;

5.3. Da sentença arbitral constará também a fixação das custas com a arbitragem, observando o contido na Tabela de Custas e Honorários da CAMESC, bem como o acordado pelas partes na convenção de arbitragem ou no TERMO DE ARBITRAGEM.

5.4. A CAMESC, tão logo receba a sentença arbitral, entregará pessoalmente às partes uma via, podendo encaminhá-las por via postal ou outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

5.5. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazo consignados.

ARTIGO 6º

DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

6.1. As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador, ou advogado, legalmente constituído por documento procuratório.

6.2. Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações e notificações poderão ser efetuadas ao procurador, ou advogado, por ela(s) nomeado que deverá, por escrito, comunicar à CAMESC o seu endereço físico e eletrônico para tal finalidade.

6.3. Na hipótese de alteração do endereço para onde devem ser enviadas as notificações e/ou comunicações, sem que a CAMESC seja comunicada na forma prevista no ítem anterior, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as notificações ou comunicações encaminhadas para o endereço anterior.

ARTIGO 7º

DAS NOTIFICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

7.1. Salvo convenção contrária das Partes, todas as notificações, declarações e comunicações escritas poderão ser enviadas por meio de correio eletrônico ou meio equivalente que constitua prova do envio, com confirmação por documentos originais, por meio de carga registrada, serviço de entrega rápida ou entrega contra recibo.

7.2. A notificação ou comunicação determinará o prazo para cumprimento da(s) providência(s) solicitada(s), contando-se este por dias úteis, portanto, devem ser desprezados os finais de semana e os feriados para computar o prazos processuais.

7.3. Todo e qualquer documento endereçado ao árbitro será entregue e protocolizado na Secretaria da CAMESC em 3 (três) vias.

ARTIGO 8º

DAS CUSTAS DAS ARBITRAGEM

8.1. A CAMESC elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e forma dos depósitos, dando conhecimento prévio de seu teor às partes.

8.2. A Taxa de Administração, salvo manifestação contrária das Partes, será entre elas partilhada em iguais proporções e cobrada quando da instituição da Arbitragem, com base na Tabela de Custas e Honorários vigente.

8.3. Instituída a Arbitragem, serão pagos 50% (cinquenta por cento) dos Honorários devidos ao(s) Árbitro(s), calculados na forma prevista pela Tabela de Custas e Honorários da CAMESC, divididos entre as Partes. Os 50% (cinquenta por cento) restantes serão pagos pelas Partes antes da prolação da Sentença Arbitral, aplicando-se a Tabela de Custas e Honorários da CAMESC em relação a quaisquer diferenças.

8.4. No caso de não pagamento, por qualquer das Partes, da Taxa de Administração e/ou dos Honorários dos Árbitros ou dos Peritos, no tempo e condições fixados, poderá a Parte contrária promover o respectivo pagamento, de modo a permitir a realização da Arbitragem, procedendo-se ao ajuste das verbas a qualquer tempo ou ao final do Processo Arbitral.

8.5. Todas as despesas e custos verificados no curso da Arbitragem serão suportados inicialmente pela Parte que lhes deu causa ou, quando derivarem de providências determinadas de ofício pelo Tribunal Arbitral, por ambas as Partes, sempre de forma equitativa.

8.6. A responsabilidade pelo pagamento das Taxas, os Honorários do(s) Árbitro(s) e demais despesas verificadas e comprovadas no Processo Arbitral seguirá o contido no Termo de Arbitragem. Caso não haja previsão a respeito, a Parte vencida ficará responsável pelo pagamento de tais valores.

8.7. Compete ao Conselho Diretor da CAMESC revisar periodicamente a Tabela de Custas da CAMESC, respeitando-se, no tocante às Arbitragens já iniciadas, o previsto na Tabela vigente quando do seu início, ressalvado acordo entre as Partes para aplicação de Tabelas supervenientes.

ARTIGO 9º

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, na CAMESC, da Notificação de Arbitragem.

9.2. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, ao árbitro, aos membros da CAMESC e às pessoas que tenham participado no referido procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.

9.3. A CAMESC poderá divulgar a sentença arbitral quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa autorização.

9.4. Desde que preservada a identidade das partes, poderá a CAMESC publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.

9.5. A CAMESC poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao procedimento arbitral.

9.6. Instituída a arbitragem, e, verificando-se a existência de lacuna ou obscuridade no presente Regulamento, fica entendido que as partes delegam ao árbitro amplos poderes para disciplinar sobre o ponto omisso ou obscuro, podendo aplicar supletivamente o previsto no Regulamento de Arbitragem da CAMESC. Se a lacuna ou obscuridade for constatada antes da instituição da arbitragem, subentende-se que as partes delegam tais poderes ao Conselho Diretor da CAMESC. Em qualquer hipótese a decisão será definitiva.

O presente Regulamento passa a vigorar a partir de 28/08/2018.