A CAMESC é uma Câmara de Arbitragem e Mediação que visa contribuir para solução pacífica de conflitos e controvérsias. Seu objetivo é proporcionar mecanismo de solução eficaz aos conflitos nos negócios jurídicos através da conciliação, da mediação e da arbitragem, valendo-se de métodos há muito incorporados nos usos e costumes dos países desenvolvidos e, agora, face ao processo de globalização e necessidade de readequação na busca de alternativas e dinâmicas para resolução dos conflitos frente a morosidade do Poder Judiciário.
A CAMESC está baseada legalmente pela Lei Federal nº 9.307, de 23/09/1996 (DOU 24/09/1996), que dispõe “é entidade privada, neutra, independente, com ou sem fins lucrativos, especializada na administração de conflitos extrajudiciais”.
A área de atuação da CAMESC engloba todos os negócios jurídicos e relações interpessoais de direito patrimonial disponível em diversos segmentos: Ambiental, Contratos de qualquer natureza, Empresarial, Imobiliário, Organizacional, Representação comercial, Responsabilidade Civil e a sentença arbitral constitui título executivo judicial apresentando-se como medida rápida de atendimento do objetivo ordinário tendo como principais vantagens:
• Solução rápida (de seis meses, art. 23, da Lei nº 9.307, de 23/09/1996) e eficaz;
• preservação das relações comerciais;
• especialidade dos árbitros;
• confidencialidade;
• transparência do procedimento;
• garantia da ampla defesa e do contraditório (porém, não há recurso contra a sentença arbitral).