O instituto da arbitragem na solução de conflitos de direito privado em substituição ao Poder Estatal jurisdicional tem sido consagrado na legislação nacional e referendado pelos Tribunais nacionais. Contudo, a proposta de inserir o Poder Público na arbitrabilidade das demandas é mais recente e ainda merece análise criteriosa sobre a indisponibilidade do bem público, mas ainda assim, tem sido muito bem-vista como forma de solução de conflitos.
Se antes se negava a possibilidade da utilização da arbitragem ...
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