MÃO NA AREIA. Um texto sobre sandbox regulatório e arbitragem.

Um problema que empresas inovadoras enfrentam é a ausência de regulamentação. “Será que minha atividade empresarial é permitida ou é proibida?”. Muitas vezes essa pergunta não apresenta resposta e atividades inovadoras se deparam com um vácuo jurídico. Determinadas atividades econômicas são tão disruptivas que sobre elas não existe legislação, precedentes judiciais ou mesmo normas das entidades reguladoras.

Essa insegurança sobre a permissão ou proibição é ruim para a economia e para a sociedade, pois coloca obstáculos para a inovação e consequente ...

Mais
0

Julgamento sem resolução do mérito com fundamento na convenção de arbitragem

O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagrando norma idêntica constante das anteriores Cartas Políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao preceituar que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Observa-se que o caput do artigo 3º do Código de Processo Civil reitera essa mesma regra, reservando ao Estado-juiz o monopólio da jurisdição.
Isso significa que a ninguém é dado renunciar à defesa de ...
Mais
0

Amparo Arbitral: Reglas Para la Procedencia del Proceso de Amparo en la Jurisprudencia del Tribunal Constitucional Peruano, a Partir de lo Resuelto en el Expediente nº 05653-2013-PA/TC

[pdf-embedder url=”http://www.camesc.com.br/wp-content/uploads/2020/11/ARTICULO-AMPARO-ARBITRAL-NOV-2020.pdf” title=”AMPARO ARBITRAL: REGLAS PARA LA PROCEDENCIA DEL PROCESO DE AMPARO EN LA JURISPRUDENCIA DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PERUANO, A PARTIR DE LO RESUELTO EN EL EXPEDIENTE Nº 05653-2013-PA/TC”]

Mais
0

A mediação como forma de resolução de conflitos na esfera empresarial

A lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, adotou como premissa a primazia da autocomposição através do incentivo aos métodos de solução consensual de conflitos, se utilizando do sistema multiportas, sendo a mediação, conciliação e a arbitragem os principais representantes deste novo modelo de resolução de demandas.
Destaca-se que os Meios alternativos de Resolução de Conflitos têm como objetivo principal, auxiliar as pessoas a construírem um consenso sobre determinado ...
Mais
0

A arbitragem como demonstração de confiança e disposição para soluções rápidas e amigáveis

Uma das causas da morosidade da Justiça no Brasil é o excesso de judicialização de conflitos. O precioso direito assegurado pelo inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, do contraditório e da ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes” – quais sejam, os previstos em nossos códigos processuais -, tem como potencial ônus levar uma simples ação resultante de uma divergência entre partes contratantes a percorrer as quatro instâncias do Poder Judiciário, e assim levar anos ...

Mais
0

VII Congresso CAM-CCBC de Arbitragem, 100% online, debate os principais temas do setor

Datas:19 e 20 de outubro de 2020

Horário: Das 9h às 13h

Informações, programação e inscrições: https://www.congressocamccbc.org.br/inscricoes/

 

 

Os constantes avanços e as transformações recentes do mercado de arbitragem ensejam novas discussões sobre o momento atual e o futuro do setor. É nesse contexto que o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) realiza ...

Mais
0

Utilização da Arbitragem nas Startups

A resolução de litígios normalmente é resolvida pelo Poder Judiciário, na qual possui poder legalmente constituído para dirimir os conflitos entre particulares e trazer a paz social. Entretanto, com a evolução do Estado e a superlotação do Judiciário, criou-se aos poucos as figuras dos chamados ADR – Alternative Dispute Resolution, ou, em bom português, Métodos Alternativos de Resolução de Disputa. Trata-se, como o nome já diz, de métodos alternativos de resolução de conflitos, sem participação do Poder Judiciário. Existem, dentre outros, ...
Mais
0

Arbitragem e Administração Pública: Qual o futuro?

Embora a lei 9.307/96 nunca tenha restringido a utilização da arbitragem em conflitos que envolvam a arbitragem na administração pública, e que, independentemente da forma expressa, já há no Brasil precedente da utilização do instituto neste cenário e em legislações específicas, era comum correntes que defendiam a não utilização da arbitragem neste contexto.

O contexto era interpretar, dentre as ações exercidas pelo Estado, o que se tratava de questões indisponíveis e o que poderia ser vinculado a direitos patrimoniais disponíveis e ...

Mais
0

Projeto de Lei 6229/05 busca preservação das atividades econômicas viáveis

Na exposição aos credores, Irineu Evangelista de Sousa, Barão e, depois, Visconde de Mauá, advertiu no século XIV que “desgraçadamente entre nós entende-se que os empresários devem perder para que o negócio seja bom para o Estado, quando é justamente o contrário que melhor consulta os interesses do país”.
Lei 11.101/2005 representou substancial mudança de paradigma no Direito Empresarial, na medida em que passou a privilegiar, em caso de crise momentânea da empresa, a recuperação das atividades econômicas viáveis ...
Mais
0
Page 1 of 59 12345...»