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Um problema que empresas inovadoras enfrentam é a ausência de regulamentação. “Será que minha atividade empresarial é permitida ou é proibida?”. Muitas vezes essa pergunta não apresenta resposta e atividades inovadoras se deparam com um vácuo jurídico. Determinadas atividades econômicas são tão disruptivas que sobre elas não existe legislação, precedentes judiciais ou mesmo normas das entidades reguladoras.

Essa insegurança sobre a permissão ou proibição é ruim para a economia e para a sociedade, pois coloca obstáculos para a inovação e consequente ...

[pdf-embedder url=”http://www.camesc.com.br/wp-content/uploads/2020/11/Cláusula-compromissória-em-contrato-de-adesão-e-de-consumo.pdf” title=”Cláusula compromissória em contrato de adesão e de consumo”]

[pdf-embedder url=”http://www.camesc.com.br/wp-content/uploads/2020/11/ARTICULO-AMPARO-ARBITRAL-NOV-2020.pdf” title=”AMPARO ARBITRAL: REGLAS PARA LA PROCEDENCIA DEL PROCESO DE AMPARO EN LA JURISPRUDENCIA DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PERUANO, A PARTIR DE LO RESUELTO EN EL EXPEDIENTE Nº 05653-2013-PA/TC”]

Uma das causas da morosidade da Justiça no Brasil é o excesso de judicialização de conflitos. O precioso direito assegurado pelo inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, do contraditório e da ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes” – quais sejam, os previstos em nossos códigos processuais -, tem como potencial ônus levar uma simples ação resultante de uma divergência entre partes contratantes a percorrer as quatro instâncias do Poder Judiciário, e assim levar anos ...

Embora a lei 9.307/96 nunca tenha restringido a utilização da arbitragem em conflitos que envolvam a arbitragem na administração pública, e que, independentemente da forma expressa, já há no Brasil precedente da utilização do instituto neste cenário e em legislações específicas, era comum correntes que defendiam a não utilização da arbitragem neste contexto.

O contexto era interpretar, dentre as ações exercidas pelo Estado, o que se tratava de questões indisponíveis e o que poderia ser vinculado a direitos patrimoniais disponíveis e ...