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Uma das causas da morosidade da Justiça no Brasil é o excesso de judicialização de conflitos. O precioso direito assegurado pelo inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, do contraditório e da ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes” – quais sejam, os previstos em nossos códigos processuais -, tem como potencial ônus levar uma simples ação resultante de uma divergência entre partes contratantes a percorrer as quatro instâncias do Poder Judiciário, e assim levar anos ...

Embora a lei 9.307/96 nunca tenha restringido a utilização da arbitragem em conflitos que envolvam a arbitragem na administração pública, e que, independentemente da forma expressa, já há no Brasil precedente da utilização do instituto neste cenário e em legislações específicas, era comum correntes que defendiam a não utilização da arbitragem neste contexto.

O contexto era interpretar, dentre as ações exercidas pelo Estado, o que se tratava de questões indisponíveis e o que poderia ser vinculado a direitos patrimoniais disponíveis e ...

Em 27 de março de 2020 entrou em vigor a Lei 13.966 que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (“Nova Lei de Franquias”), revogando a antiga Lei de Franquia de 15 de dezembro de 1994.

A Nova Lei de Franquias segue a mesma linha de recentes alterações legislativas, tais como a Lei da Liberdade Econômica de 20 de setembro de 2019. Ou seja, pretende modernizar práticas vigentes; cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava; fomentar novos negócios; e definir ...

A flexibilidade e duração dos procedimentos são comumente apontadas como vantagens da arbitragem como método de solução de disputas. Entretanto, como também é sabido, nem toda disputa tem na arbitragem sua melhor arena. Dito isto, e notando o pouco uso da arbitragem nos conflitos relacionados ao agronegócio, é que se põe a pergunta título deste artigo.

É importante ressaltar que o agronegócio envolve muito mais que aquilo que é feito nas fazendas, espaço conhecido como “dentro da porteira”. A cadeia toda ...